RASCUNHO — revisão jurídica obrigatória antes de publicar. Os campos entre colchetes são placeholders e os itens marcados VERIFICAR dependem de confirmação.

Termos de Uso

Versão de rascunho · última atualização: 23/09/2026

Estes Termos regulam o uso da plataforma MarcasIA, operada por BELLA FIGURINHA 2 LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 65.289.034/0001-93, com sede em Rua Brigadeiro Franco, 1466, apto. 903, Centro, Curitiba/PR, CEP 80420-200 ("MarcasIA"). Ao usar a plataforma você declara ter lido e aceito estes Termos e a Política de Privacidade.

1. O que a MarcasIA faz

A MarcasIA é uma plataforma de gestão de propriedade intelectual com uso de inteligência artificial: análise de viabilidade de marca, preparação e acompanhamento de pedidos de registro no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), monitoramento da Revista da Propriedade Industrial (RPI) e vigilância de marcas de terceiros (Brand Watch).

Peças jurídicas (oposição, manifestação, recurso, nulidade, caducidade) são sempre revisadas e assinadas por advogado parceiro inscrito na OAB. A MarcasIA não substitui aconselhamento jurídico individual fora do escopo contratado.

2. Nenhum resultado é garantido

A decisão sobre qualquer pedido é exclusiva do INPI. A MarcasIA não garante deferimento, concessão, manutenção de registro nem o êxito de qualquer peça. Análises, pontuações ("IP Score") e alertas são estimativas baseadas nos dados públicos consultados e podem conter imprecisões.

3. Uso de inteligência artificial

Parte do trabalho é feita por modelos de IA sob regras determinísticas e revisão humana nos casos críticos. Toda afirmação jurídica sem fonte confirmada é marcada como "VERIFICAR" e não é apresentada como fato. Os provedores de IA atuam como operadores de dados (ver Política de Privacidade).

4. Sua conta e suas credenciais

Você é responsável pela veracidade dos dados informados (titular, CPF/CNPJ, atividade, especificação).
A MarcasIA nunca pede nem armazena sua senha do Gov.br ou do e-INPI. No modo assistido, você mesmo protocola com o seu acesso.
Mantenha sua senha da MarcasIA em sigilo e avise-nos em caso de uso indevido.

5. Modos de protocolo e procuração

Conforme o modo escolhido (assistido, procurador ou escritório parceiro), o protocolo é feito por você ou por procurador habilitado, mediante procuração específica assinada por você. Os detalhes estão no Contrato de Prestação de Serviços.

6. Condutas proibidas

Usar a análise gratuita de forma automatizada (robôs, raspagem) ou acima dos limites de uso.
Pedir o registro de sinal que sabe pertencer a terceiro, ou fornecer dados falsos.
Tentar acessar dados de outros clientes ou burlar controles de segurança.

7. Disponibilidade e dados públicos

A plataforma depende de fontes públicas (RPI, bases do INPI) e de terceiros (hospedagem, pagamentos, IA). Indisponibilidades dessas fontes podem atrasar atualizações; prazos legais continuam correndo e são monitorados com margem interna de segurança.

8. Limitação de responsabilidade

[CLÁUSULA DE LIMITAÇÃO — redigir com o advogado, observando o Código de Defesa do Consumidor quando aplicável]

9. Alterações, foro e contato

Podemos atualizar estes Termos; mudanças relevantes serão comunicadas com antecedência. Foro: comarca de Curitiba/PR, ressalvado o foro do domicílio do consumidor quando aplicável. Contato: contato@marcasia.com.br.