Política de Privacidade
Versão de rascunho · última atualização: 23/09/2026
Esta Política explica como a MarcasIA trata dados pessoais, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 — LGPD).
1. Controlador e encarregado
- Controlador: BELLA FIGURINHA 2 LTDA, CNPJ 65.289.034/0001-93, Rua Brigadeiro Franco, 1466, apto. 903, Centro, Curitiba/PR, CEP 80420-200.
- Encarregado pelo tratamento de dados (DPO): [NOME DO ENCARREGADO] — privacidade@marcasia.com.br.
2. Dados que tratamos
- Análise gratuita: nome da marca, descrição da atividade, cidade, site/Instagram (opcionais) e e-mail (se informado).
- Cadastro e contratação: nome/razão social, CPF/CNPJ, endereço, e-mail, telefone, dados públicos do CNPJ que você confirma, documentos enviados (procuração, logotipo, provas de uso).
- Pagamentos: valores, status e identificadores da transação. Dados completos de cartão são tratados pelo provedor de pagamento, não pela MarcasIA.
- Segurança e uso: registros de acesso (IP, data e hora), e identificadores de IP/e-mail convertidos em hash para limitar abuso da análise gratuita.
- Dados públicos do INPI: números de processo, titulares e despachos publicados na RPI, usados para acompanhamento e vigilância de marcas.
Não coletamos senhas do Gov.br ou do e-INPI em nenhuma hipótese. Não usamos cookies de publicidade; usamos apenas cookies necessários à sessão.
3. Finalidades e bases legais (LGPD, art. 7º)
| Finalidade | Base legal |
|---|---|
| Realizar a análise gratuita solicitada | Consentimento (inciso I) e procedimentos preliminares a contrato a pedido do titular (inciso V) |
| Preparar, protocolar e acompanhar pedidos e peças no INPI | Execução de contrato (inciso V) |
| Cobrança, emissão de notas e obrigações fiscais | Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (inciso II) e execução de contrato (inciso V) |
| Defesa em processos administrativos e judiciais | Exercício regular de direitos (inciso VI) |
| Segurança, prevenção a fraude e abuso (limites de uso, anti-robô) | Legítimo interesse (inciso IX), com dados minimizados em hash |
| Comunicações sobre prazos e andamento dos seus processos | Execução de contrato (inciso V) |
| Ofertas e novidades (opcional) | Consentimento (inciso I), revogável a qualquer momento |
4. Inteligência artificial e operadores
Usamos fornecedores que tratam dados em nosso nome (operadores), sob contrato e apenas para as finalidades acima:
- Provedores de IA (ex.: Anthropic): classificação, redação de minutas e explicações. Contratamos a modalidade comercial/API em que o conteúdo enviado não é usado para treinar modelos VERIFICAR (confirmar cláusula no contrato vigente de cada provedor). Enviamos o mínimo necessário; decisões críticas sempre passam por revisão humana.
- Banco de dados e autenticação: Supabase, com dados hospedados na região de São Paulo (Brasil).
- Hospedagem da aplicação: Vercel VERIFICAR (confirmar região de processamento).
- Pagamentos: Stripe (cartão e Pix); a MarcasIA não armazena dados de cartão.
- E-mail/WhatsApp transacional: Resend (e-mail).
- Consulta de CNPJ: base pública da Receita Federal, quando a consulta automática estiver ativa.
- Advogados parceiros (inscritos na OAB), que acessam apenas os casos atribuídos a eles.
5. Transferência internacional
Alguns operadores (como provedores de IA e de hospedagem) podem processar dados fora do Brasil, especialmente nos Estados Unidos. Essas transferências seguem o art. 33 da LGPD, com garantias contratuais (cláusulas-padrão aprovadas pela ANPD) VERIFICAR.
6. Por quanto tempo guardamos
- Análise gratuita sem contratação: 12 meses, depois eliminada ou anonimizada.
- Dados de clientes e dos processos: enquanto durar o contrato e o acompanhamento da marca, e depois pelo prazo necessário ao exercício de direitos de 5 anos após o fim do contrato.
- Registros de acesso à aplicação: 6 meses (Marco Civil da Internet, Lei nº 12.965/2014, art. 15).
- Documentos fiscais e contábeis: pelo prazo exigido na legislação tributária VERIFICAR.
- Chaves de limite de uso (hash de IP/e-mail): até 2 dias após a última requisição.
7. Seus direitos (LGPD, art. 18)
Você pode pedir: confirmação de tratamento; acesso; correção; anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou excessivos; portabilidade; eliminação dos dados tratados com consentimento; informação sobre compartilhamentos; informação sobre a possibilidade de não consentir; e revogação do consentimento. Também pode peticionar à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Pedidos: privacidade@marcasia.com.br. Responderemos no prazo legal VERIFICAR.
Dados publicados pelo INPI na RPI são públicos por força de lei e continuam disponíveis na fonte oficial, mesmo após a eliminação dos seus dados na MarcasIA.
8. Segurança
Controle de acesso por papéis (Row Level Security), criptografia em trânsito, trilha de auditoria imutável, limites de uso e revisão humana nas decisões críticas. Incidentes relevantes serão comunicados aos titulares e à ANPD conforme a regulamentação VERIFICAR.
9. Alterações
Mudanças relevantes nesta Política serão avisadas pelos canais cadastrados antes de entrarem em vigor.