Contrato de Prestação de Serviços
Versão de rascunho · última atualização: 23/09/2026
Contratada: BELLA FIGURINHA 2 LTDA, CNPJ 65.289.034/0001-93, Rua Brigadeiro Franco, 1466, apto. 903, Centro, Curitiba/PR, CEP 80420-200 ("MarcasIA"). Contratante: a pessoa física ou jurídica identificada no cadastro ("Cliente"). Este contrato integra os Termos de Uso e a Política de Privacidade.
1. Tabela de preços (honorários da MarcasIA)
| Serviço | Honorários | Observações |
|---|---|---|
| Cortesia interna | Sob orçamento | Honorários dispensados (ex.: Caso Zero, a própria marca MarcasIA). Taxa oficial do INPI continua integral, paga pelo cliente. |
| Registro de marca | R$ 790,00 (1ª classe) + R$ 390,00 por classe adicional | R$ 790 a primeira classe + R$ 390 por classe adicional. Inclui resposta a uma exigência de mérito simples e o 1º ano de Brand Watch. |
| Brand Watch — 1º ano | Incluído | Incluído no registro para a marca registrada. |
| Resposta a exigência de mérito simples (padronizada) | Incluído | Incluída no registro: exigência classificada como simples/padronizada, preparada pela IA. Taxa oficial paga pelo cliente. |
| Brand Watch (por marca) | R$ 29,00/mês após 12 meses incluídos no registro | Depois do 1º ano: R$ 29/mês por marca, cancele quando quiser. |
| Recurso contra indeferimento | R$ 1.490,00 por ocorrência | Cobrado só se necessário (VERMELHO, advogado parceiro). Taxa oficial à parte. Executado por advogado parceiro. |
| Manifestação à oposição | R$ 990,00 por ocorrência | Cobrada só se necessária (VERMELHO, advogado parceiro). Taxa oficial à parte. Executado por advogado parceiro. |
| Resposta a exigência complexa | Sob orçamento | Exigência marcada como não padronizada pelo Rules Engine/IA: orçamento à parte (nunca cai em "incluído"). |
| Prorrogação de registro | Sob orçamento | Honorários: a definir pelo fundador. |
O preço aplicável é o da versão do catálogo vigente na data da contratação, registrado no pedido. Mudanças de tabela não afetam serviços já contratados.
2. Taxas oficiais do INPI (retribuições)
As retribuições do INPI não são honorários: são pagas pelo Cliente ao INPI via GRU e aparecem separadas no orçamento. Pessoas físicas, MEI, ME, EPP, instituições de ensino e pesquisa, entidades sem fins lucrativos e órgãos públicos podem ter desconto, mediante comprovação exigida pelo INPI.
| Serviço oficial | Código | Valor | Com desconto |
|---|---|---|---|
| Pedido de registro de marca — especificação pré-aprovada (por classe) | 389 | R$ 880,00 | R$ 440,00 |
| Pedido de registro de marca — especificação de livre preenchimento (por classe) | 394 | R$ 1.720,00 | R$ 860,00 |
| Concessão e 1º decênio de vigência + expedição de certificado | 372/373/3012 | R$ 0,00 | R$ 0,00 |
| Prorrogação do registro (prazo ordinário) | 374 | R$ 1.000,00 | R$ 500,00 |
| Prorrogação do registro (prazo extraordinário) | VERIFICAR | R$ 1.120,00 (VERIFICAR) | R$ 560,00 (VERIFICAR) |
| Cumprimento de exigência / manifestação | 338/339/340 | R$ 180,00 | R$ 90,00 |
| Manifestação sobre oposição | 338/339/340 | R$ 180,00 | R$ 90,00 |
| Recurso contra indeferimento | 3000 | R$ 700,00 (VERIFICAR) | R$ 350,00 (VERIFICAR) |
| Apresentação de oposição | VERIFICAR | VERIFICAR | VERIFICAR |
| Processo administrativo de nulidade | VERIFICAR | VERIFICAR | VERIFICAR |
| Concessão no prazo extraordinário (regime anterior) | VERIFICAR | VERIFICAR | VERIFICAR |
3. O que está incluído no registro
- Análise de viabilidade, classificação (Nice) e escolha da especificação — priorizando a especificação pré-aprovada pelo INPI.
- Preparação do pedido e protocolo conforme o modo escolhido (assistido, procurador ou escritório parceiro).
- Acompanhamento semanal da RPI, avisos de despachos e controle de prazos.
- Resposta a uma exigência de mérito classificada como simples/padronizada.
- Brand Watch durante o 1º ano; depois, assinatura mensal por marca, cancelável a qualquer momento.
4. O que não está incluído
- Taxas oficiais do INPI (pagas pelo Cliente).
- Manifestação à oposição, recurso contra indeferimento e demais peças contenciosas — cobradas por ocorrência, só se necessárias, com aprovação prévia do Cliente.
- Exigências complexas (não padronizadas) — orçamento à parte, aprovado antes da execução.
- Nulidade, caducidade, ações judiciais, registros no exterior e prorrogação — contratação separada.
5. Nenhuma garantia de resultado
A MarcasIA presta serviço de meio. A decisão de registro é exclusiva do INPI; não existe marca garantida. O indeferimento, a oposição de terceiros ou exigências do INPI não geram, por si, direito a reembolso.
6. Cancelamento e reembolso por etapa
| Etapa em que o Cliente cancela | Honorários | Taxa oficial |
|---|---|---|
| Até 7 dias da contratação e antes do protocolo (direito de arrependimento — CDC, art. 49) | Reembolso integral | Reembolso integral, se ainda não paga ao INPI |
| Após os 7 dias, com pedido preparado e ainda não protocolado | Reembolso de [__%] | Reembolso integral, se ainda não paga ao INPI |
| Após o protocolo no INPI | Sem reembolso (serviço principal prestado) | Paga ao INPI; restituição depende das regras do INPI VERIFICAR |
| Peças por ocorrência (manifestação, recurso) antes do protocolo da peça | Reembolso de [__%] conforme o trabalho já feito | Reembolso integral, se ainda não paga |
| Brand Watch (assinatura mensal) | Cancelamento a qualquer momento; sem cobrança dos meses seguintes | — |
Se o Cliente pedir expressamente o protocolo dentro dos 7 dias, o prazo de arrependimento deixa de alcançar o que já foi protocolado VERIFICAR.
7. Obrigações do Cliente
- Fornecer informações verdadeiras e documentos solicitados nos prazos informados (os prazos do INPI não esperam).
- Responder às solicitações de aprovação; sem aprovação, peças não são protocoladas.
- Nunca compartilhar com a MarcasIA a senha do Gov.br/e-INPI.
8. Vigência, rescisão e foro
[CLÁUSULAS DE VIGÊNCIA, RESCISÃO, MULTA (SE HOUVER) E FORO — redigir com o advogado]